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Nº do Proj.:
875/23
Autor:
EVANDRO LEITÃO
Entrada:
23.08.23
Expediente:
24.08.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 23.08.23 - Departamento Legislativo
Em 24.08.23 - Leitura no Expediente
Em 31.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.11.23 - 47.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/ Aprovado
Em 14.11.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 292/23
Lei:
18.599
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO