Distribuição/Comissões: CCJR/CCE Localização: LEGIS
Em 22.08.23 - Departamento Legislativo
Em 23.08.23 - Leitura no Expediente
Em 30.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.04.24 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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