Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 18.03.24 - Departamento Legislativo
Em 20.03.24 - Leitura no Expediente
Em 27.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão e adição /Aprovado
Em 07.10.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão da Infância e Adolescência, relatora Dep. Juliana Lucena, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.11.25 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Landim, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.12.25 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado.
Em 04.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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