Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 18.03.24 - Departamento Legislativo
Em 20.03.24 - Leitura no Expediente
Em 27.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão e adição /Aprovado |
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