Nº do Proj.: 868/23

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 21.08.23

Expediente: 22.08.22

Ementa: DETERMINA QUE OS HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ, A DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIA DO SEXO FEMININO PARA ACOMPANHAMENTO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DA PACIENTE MULHER.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 21.08.23 - Departamento Legislativo Em 22.08.23 - Leitura no Expediente Em 22.08.23 - SOLICITADO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO