Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 19.05.21 - Departamento Legislativo
Em 20.05.21 - Leitura no Expediente
Em 26.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.11.21 - 104.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE A DEP. AUGUSTA BRITO
10.11.21 - Plenário, favorável/ Aprovado
Em 09.11.21 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 09.11.21 - 89.ª Reunião Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e; Cidadania; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Defesa Social; de Educação; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; da Infância e Adolescência; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, relator Dep. Guilherme Sampaio , com parecer favorável/ Aprovado
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