Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 14.02.24 - Departamento Legislativo
Em 20.03.24 - Leitura no Expediente
Em 27.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.06.25 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
|
|