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Nº do Proj.:
866/23
Autor:
BRUNO PEDROSA
Entrada:
21.08.23
Expediente:
22.08.22
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 21.08.23 - Departamento Legislativo
Em 22.08.23 - Leitura no Expediente
Em 29.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.08.24 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 291/24
Lei:
18.989
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO