Nº do Proj.: 86/24

Autor: JÚLIO CÉSAR FILHO

Entrada: 13.03.24

Expediente: 14.03.24

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE SEJAM DEFICIENTES VISUAIS, DE RECEBEREM SEUS CONTRACHEQUES EM BRAILLE.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CDHC Em 13.02.24 - Departamento Legislativo Em 14.03.24 - Leitura no Expediente Em 21.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 02.09.24 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão/Aprovado Em 08.07.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado