Efetuando busca ...
Resultado da busca.
Vizualizando registros


Voltar
Nº do Proj.:
864/23
Autor:
DE ASSIS DINIZ
Entrada:
17.08.23
Expediente:
22.08.22
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 17.08.23 - Departamento Legislativo
Em 22.08.23 - Leitura no Expediente
Em 29.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.10.23 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.10.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 229/23
Lei:
18.529
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO