Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/CTASP Localização: CTASP
Em 13.02.24 - Departamento Legislativo
Em 14.03.24 - Leitura no Expediente
Em 21.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.09.24 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.12.24 - 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esportes relator Dep. Almir Bier, com parecer favorável/ Aprovado
Em 21.10.25 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
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