Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 30.08.23 - Departamento Legislativo
Em 31.08.23 - Leitura no Expediente
Em 31.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 31.08.23 - 37.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/ VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEPUTADO FELIPE MOTA
Em 05.09.23 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/ VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE À DEPUTADA DR. SILVANA
Em 05.09.23 - 39.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.09.23 - 25.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; e de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável à Mensagem e relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável às Emendas n.ºs 1 e 12/23 / Aprovado
Em 05.09.23 - 40.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável às Emendas n.ºs 1 e 12/23 /Aprovado
Em 06.09.23 - Plenário, favorável /Aprovado
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