Nº do Proj.: 79/24

Autor: LARISSA GASPAR

Entrada: 07.03.24

Expediente: 12.03.24

Ementa: ALTERA A LEI N° 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, PARA GARANTIR LICENÇA DE TRÊS DIAS CONSECUTIVOS, A CADA MÊS, ÀS MULHERES QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT     Localização: COFT Em 07.02.24 - Departamento Legislativo Em 12.03.24 - Leitura no Expediente Em 20.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 09.09.24 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado Em 01.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa e Direitos da mulher, relatora Dep. Emilia Pessoa, com parecer favorável/Aprovado