Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 16.08.23 - Departamento Legislativo
Em 17.08.23 - Leitura no Expediente
Em 24.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.11.23 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 12.12.23 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.07.24 – 21.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Tributação; de Trabalho, Administração De Infância e Adolescência; de Proteção Social e Saúde; de Indústria, Desenvolvimento e Comércio; de Defesa Social; e de Educação Básica, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável /Aprovado
Em 17.07.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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