Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: COFT
Em 22.02.24 - Departamento Legislativo
Em 22.02.24 - Leitura no Expediente
Em 05.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.07.24 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 19.08.24 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissões de Previdência Social e Saúde, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.08.24 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.05.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Dra. Silvana, com parecer favorável/Aprovado
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