Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CEB Em 05.02.24 - Departamento Legislativo
Em 06.03.24 - Leitura no Expediente
Em 13.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.11.24 – 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep.Leonardo Pinheiro com parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 18.12.24 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Mensagem e às Emendas n.ºs 1 e 2 /Aprovado |
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