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Nº do Proj.:
853/23
Autor:
DAVID DURAND
Entrada:
16.08.23
Expediente:
17.08.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 16.08.23 - Departamento Legislativo
Em 17.08.23 - Leitura no Expediente
Em 24.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.11.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.11.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 308/23
Lei:
18.613
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO