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Nº do Proj.:
309/17
Autor:
EVANDRO LEITÃO
Entrada:
13.11.17
Expediente:
14.11.17
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 13.11.17 - Departamento Legislativo
Em 14.11.17 - Leitura no Expediente
Em 14.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 28.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Santana com parecer favorável/Aprovado
Em 30.11.17 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 245/17
Lei:
16.426/17
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO