Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 04.02.24 - Departamento Legislativo
Em 05.03.24 - Leitura no Expediente
Em 12.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.11.24 – 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 10.12.24 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado |
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