Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 10.08.23 - Departamento Legislativo
Em 16.08.23 - Leitura no Expediente
Em 23.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.11.23 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.11.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Stuart Castro, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.11.23 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.12.23 - Plenário, Favorável/Aprovado |
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