Efetuando busca ...
Resultado da busca.
Vizualizando registros


Voltar
Nº do Proj.:
843/23
Autor:
STUART CASTRO
Entrada:
09.08.23
Expediente:
10.08.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 09.08.23 - Departamento Legislativo
Em 10.08.23 - Leitura no Expediente
Em 17.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 31.10.23 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.11.23 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 275/23
Lei:
18.581
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO