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Nº do Proj.:
301/17
Autor:
JOAQUIM NORONHA
Entrada:
13.11.17
Expediente:
14.11.17
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 13.11.17 - Departamento Legislativo
Em 14.11.17 - Leitura no Expediente
Em 14.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 07.06.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável. / Aprovado
Em 14.12.17 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 294/17
Lei:
16.491/17
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO