Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 09.08.23 - Departamento Legislativo
Em 10.08.23 - Leitura no Expediente
Em 04.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.10.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.11.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
|