Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 29.02.24 - Departamento Legislativo
Em 05.03.24 - Leitura no Expediente
Em 12.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.06.25 - 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias com parecer favorável/ Aprovado
Em 08.07.25 - 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Marcos Sobreira com parecer favorável/Aprovado
Em 12.08.25 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.08.25 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.08.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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