Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 06.03.19 - Departamento Legislativo
Em 07.03.19 - Leitura no Expediente
Em 11.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 17.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 19.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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