Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 09.08.23 - Departamento Legislativo
Em 10.08.23 - Leitura no Expediente
Em 17.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 16.07.24 – 21.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Tributação; de Trabalho, Administração De Infância e Adolescência; de Proteção Social e Saúde; de Indústria, Desenvolvimento e Comércio; de Defesa Social; e de Educação Básica, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável com modificação /Aprovado
Em 17.07.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
|