Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 28.02.24 - Departamento Legislativo
Em 29.02.24 - Leitura no Expediente
Em 07.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho,Administração e Serviço Público, relator Dep.Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
|
|