Nº do Proj.: 52/24

Autor: RENATO ROSENO

Entrada: 28.02.24

Expediente: 29.02.24

Ementa: ALTERA A LEI Nº 13.202, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 28.02.24 - Departamento Legislativo Em 29.02.24 - Leitura no Expediente Em 07.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 21.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação/Aprovado