Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 07.02.23 - Departamento Legislativo
Em 08.02.23 - Leitura no Expediente
Em 14.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.08.23 - 36.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
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