Nº do Proj.: 84/19

Autor: SOLDADO NOELIO

Entrada: 01.04.19

Expediente: 02.04.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, NA COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS QUE ATUAM ATRAVÉS DE APLICATIVOS VIA INTERNET, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 01.04.19 - Departamento Legislativo Em 02.04.19 - Leitura do Expediente Em 14.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável /aprovado Em 26.06.19 - Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviço, relator Deputado Sérgio Aguiar com parecer favorável/aprovado Em 17.09.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado Em 01.10.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Júliocesar Filho com parecer favorável com modificação no Art. 3°/Aprovado Em 03.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado