Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CCE/CTASP/COFT Localização: CDDM
Em 08.08.23 - Departamento Legislativo
Em 09.08.23 - Leitura no Expediente
Em 16.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 07.10.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão Defesa e Direito da Mulher, relatora Dep. Luana Régia, com parecer favorável com supressão/Aprovado
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