Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CCE/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 08.08.23 - Departamento Legislativo
Em 09.08.23 - Leitura no Expediente
Em 16.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado |
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