Nº do Proj.: 51/24

Autor: RENATO ROSENO

Entrada: 28.02.24

Expediente: 29.02.24

Ementa: INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA AOS EX-PRESOS POLÍTICOS, ANISTIADOS POLÍTICOS E FAMILIARES RECONHECIDAMENTE ATINGIDOS PELO REGIME ANTIDEMOCRÁTICO, NO PERÍODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 28.02.24 - Departamento Legislativo Em 29.02.24 - Leitura no Expediente Em 07.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 06.05.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado