Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 28.02.24 - Departamento Legislativo
Em 29.02.24 - Leitura no Expediente
Em 07.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.05.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado.
Em 03.06.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.08.25 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antônio Henrique, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.08.25 - Plenário, Favorável / Aprovado
|
|