Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 08.08.23 - Departamento Legislativo
Em 08.08.23 - Leitura no Expediente
Em 16.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.12.23 - 43.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Missias Dias com parecer favorável à Emenda n.º 1/23 e relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Emenda n.º 3/23/Aprovado
Em 05.12.23 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável ep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável às Emendas n.ºs 1 e 3/23 /Aprovado/Aprovado
Em 05.12.23 - 55.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável às Emendas n.ºs 1 e 3/23 /Aprovado
Em 07.12.23 - Plenário, favorável/Aprovado
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