Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 27.02.24 - Departamento Legislativo
Em 28.02.24 - Leitura no Expediente
Em 06.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.08.24 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação e supressão /Aprovado
Em 08.04.25 - Solicitado a Retirada de Pauta pelo Autor. |
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