Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS ,Em 16.10.17 - Departamento Legislativo
Em 17.10.17 - Leitura no Expediente
Em 17.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 11.12.17 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável/Aprovado
Em 14.12.17- Plenário, favorável/Aprovado |
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