Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 28.02.19 - Departamento Legislativo
Em 01.03.19 - Leitura no Expediente
Em 07.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 11.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
favorável/Aprovado
Em 12.08.21 - Plenário, favorável/Aprovado
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