Distribuição/Comissões: CCJR/CMAMCDS/CTASP/COFT Localização: CMAMCDS
Em 20.02.24 - Departamento Legislativo
Em 21.02.24 - Leitura no Expediente
Em 28.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.06.25 - 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 26.08.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado
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