Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 03.08.23 - Departamento Legislativo
Em 08.08.23 - Leitura no Expediente
Em 16.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.04.24 - 5.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 28.05.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.08.24 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
|