Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: CDS Em 20.02.24 - Departamento Legislativo
Em 21.02.24 - Leitura no Expediente
Em 28.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
Em 09.07.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado |
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