Nº do Proj.: 37/24

Autor: BRUNO PEDROSA

Entrada: 20.02.24

Expediente: 21.02.24

Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS, PELA APREENSÃO DE DROGAS ILÍCITAS, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 20.02.24 - Departamento Legislativo Em 21.02.24 - Leitura no Expediente Em 28.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado