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Nº do Proj.:
815/23
Autor:
STUART CASTRO
Entrada:
03.08.23
Expediente:
08.08.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.08.23 - Departamento Legislativo
Em 08.08.23 - Leitura no Expediente
Em 16.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.10.23 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.10.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 256/23
Lei:
18.566
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO