Nº do Proj.: 36/24

Autor: JÔ FARIAS, LIA GOMES

Entrada: 19.02.24

Expediente: 20.02.24

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, PARA INCLUIR O INCISO XIII E O § 3º NO ART. 199 E DISPOR SOBRE A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA COMO MOTIVO DE DEMISSÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 19.02.24 - Departamento Legislativo Em 20.02.24 - Leitura no Expediente Em 27.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado