Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 15.02.24 - Departamento Legislativo
Em 20.02.24 - Leitura no Expediente
Em 27.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.07.24 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 13.08.24 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.10.25 - Req. 705/25 - Solicita a retirada de tramitação PI 34/24 |
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