Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT Localização: CTASP Em 09.02.24 - Departamento Legislativo
Em 15.02.24 - Leitura no Expediente
Em 22.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.08.24 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado |
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