Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 23.11.22 - Departamento Legislativo
Em 24.11.22 - Leitura no Expediente
Em 30.11.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.22 - 101.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.08.23 - Departamento Legislativo
Em 03.08.23 - Leitura no Expediente
Em 30.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
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