Nº do Proj.: 9/19

Autor: OSMAR BAQUIT

Entrada: 11.04.19

Expediente: 12.04.19

Ementa: ALTERA O ART. 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 92/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 11.04.19 - Departamento Legislativo Em 12.04.19 - Leitura do Expediente Em 27.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado JúlioCésar Filho com parecer favorável/aprovado Em 27.06.19 - Plenário, favorável/Aprovado