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Nº do Proj.:
9/19
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
02.04.19
Expediente:
02.04.19
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 52, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.370
Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 02.04.19 - Departamento Legislativo
Em 02.04.19 - leitura do Expediente
Em 09.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 09.04.19 - Comissão conjunta de CICTS e CTASP, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 09.04.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 11.04.19 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AULC 5/19
Lei:
LC 196
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO