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Nº do Proj.:
269/17
Autor:
RENATO ROSENO
Entrada:
04.10.17
Expediente:
05.10.17
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 04.10.17 - Departamento Legislativo
Em 05.10.17 - Leitura no Expediente
Em 05.10.17 - Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 05.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 14.12.17- Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 282/17
Lei:
16.481/17
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO