Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS Em 08.02.24 - Departamento Legislativo
Em 15.02.24 - Leitura no Expediente
Em 22.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.07.24 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 19.08.24 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissões de Previdência Social e Saúde, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado
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