Nº do Proj.: 105/20

Autor: NIZO COSTA

Entrada: 15.04.20

Expediente: 17.04.20

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA DE FIDELIDADE NOS CONTRATOS MANTIDOS POR CONSUMIDORES COM EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL, TV POR ASSINATURA, INTERNET OU ASSEMELHADOS, DURANTE A VIGÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM NÍVEL ESTADUAL

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CDC/ CICTS     Localização: CCJR Em 15.04.20 - Departamento Legislativo Em 17.04.20 - Leitura no Expediente Em 24.04.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 24.04.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado