Nº do Proj.: 266/17

Autor: AGENOR NETO

Entrada: 02.10.17

Expediente: 03.10.17

Ementa: RESERVA AOS NEGROS, 20%(VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP     Localização: CDHC Em 02.10.17 - Departamento Legislativo Em 03.10.17 - Leitura no Expediente Em 03.10.17 - Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 13.11.18 - Comissão de Constituição,Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável com modificação/Vistas para o Dep. Evandro Leitão Em 20.11.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável com modificação/ Pedido de Vistas para o Dep. Walter Cavalcante Em 27.11.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável com modificações/ Aprovado Em 27.11.18 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania para designar relator