Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 24.09.17 - Departamento Legislativo
Em 25.09.17 - Leitura no Expediente
Em 25.09.17 - Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 30.10.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/ Aprovado
Em 14.11.18 - Plenário, Favorável/ Aprovado |
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