Distribuição/Comissões: CCJR/CDRRHMP/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 06.02.24 - Departamento Legislativo
Em 07.02.24 - Leitura no Expediente
Em 21.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.07.24 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 17.12.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
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